Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026
ALTERA OS ARTS. 174,175,176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação