Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2026
ALTERA A LEI Nº 674, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJUS, PARA ATUALIZAR SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRIMORAR SUA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, FONTES DE RECEITA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação