Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial ou judicial com a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), visando ao recebimento de recursos precatórios do antigo FUNDEF, oriundos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, e dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Pacajus, decorrentes de acordo judicial com a União (AGU) relativo a diferenças de repasses do FUNDEF, estabelece critérios para o rateio do abono aos profissionais do magistério e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação