Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2024

Solicita que o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha seja adicionado na ementa de ensino/grade curricular das escolas municipais do Município de Pacajus.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/12/2024

Observação