Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023
Visa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2023
Observação