Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2023 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2023

Acrescenta o art. 7°-a, na lei 1103, de 12 de maio de 2023 e, dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação