Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025
Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/07/2025
Observação
Para apreciação em 1º Turno