Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019. - Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/07/2025 - Para apreciação em 1º Turno
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Aprovado As comissões de Justiça e redação e Finanças e orçamentos emitiram seus respectivos pareceres de forma verbal à presente matéria, com encaminhamento favorável à proposição. O Vereador Eudes Freitas computou seu voto de forma virtual. |