Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2025
Dispõe sobre a proibição de queimadas e do desmatamento irregular no município de Pacajus e estabelece normas de fiscalização, penalidades e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/12/2025
Observação