Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025
Institui, no âmbito do município de Pacajus, o programa municipal de apoio a circos itinerantes, estabelece benefícios e condiciona a isenção de taxas municipais à prestação de contrapartidas sociais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/12/2025
Observação