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Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019.
Obs.: Para apreciação em 1º Turno
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
