Projeto de Emenda à LOM nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à LOM
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
03/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Emenda à LOM
Número
Ano
2025
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada