Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Cristina Rocha - Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2024 (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)