Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Odaliana Alves - Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2025 (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)