Projeto de Lei Ordinário nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinário
Número
Ano
2025
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal Nº 1.207, de 27 de Novembro de 2024, que autorizou a alienação, mediante doação, de bem público à empresa ALECON- Locação, construção, manutenção e comércio ltda., e dá outras providências.
Indexação
Observação