Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
06/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinário
Número
79
Ano
2025
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
06/08/2025
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS REVOGANDO INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS N° 28, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL N°803 DE 05 DE JANEIRO DE 2021, N° 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação