Indicação nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/09/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
52
Ano
2025
Local de Origem
Departamento Legislativo
Data
03/09/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza
Indexação
Observação