Tramitações (Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | COMORC - Comissão de Finanças e Orçamento | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 16/04/2026 | Plenário - PLEN | COMORC - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando emissão de parecer da comissão |