Lei Ordinária nº 1.167, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1167
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Visa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica