1 - Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal n. 1.333, de 13 de novembro de 2025, para atualizar os critérios de correção, juros e multa dos parcelamentos de débitos previdenciários do RPPS e da outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 132 de 2025
Turno: Único
Autor: Antônio Guaraná
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Denomina a Rua Luzia de Fátima Maia Lima, localizada no Bairro Aldeia Park, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 133 de 2025
Turno: Único
Autor: Júnior Aguiar
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Denomina de Rua Abimael Assis da Silva (Babi), a Rua conhecida por Rua do Meio, que se inicia na Rua Raimundo Paulino da Silva e finaliza na Rua Nestor Jacob, situada no Bairro Lagoa Seca, em Pacajus/Ce, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 134 de 2025
Turno: Único
Autores: Fabi Carvalho, Didão
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Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco de Assis Silva do Nascimento, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Indicação nº 59 de 2025
Turno: Único
Autor: Reginaldo Firmino
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Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de um Incentivo Financeiro-Educacional na modalidade de poupança para os alunos concludentes do 9º ano da Rede Municipal de Ensino.
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Aprovado
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6 - Indicação nº 60 de 2025
Turno: Único
Autor: Reginaldo Firmino
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Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição e distribuição de tablets ou outros equipamentos digitais aos alunos do 8º e 9º anos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajus.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 178 de 2025
Turno: Único
Autor: Eudes Freitas
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Requer a construção de um chafariz com a instalação de uma bomba d´água na Vila dos Pescadores, situado na Localidade de Alto Vermelho.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 197 de 2025
Turno: Único
Autor: Júnior Aguiar
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Requer do poder executivo a regularização fundiária e a entrega das documentações dos terrenos para os moradores do Dedé Gama e Vila Diogo
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 201 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruninho Figueiredo
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Requer a distribuição de Kits Bebê nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Pacajus, por meio da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 202 de 2025
Turno: Único
Autor: Eudes Freitas
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Requer o reajuste salarial para a categoria dos Agentes Administrativos e Agentes de Apoio à inclusão da Secretaria de Educação do Município de Pacajus-CE, e dá outras providências.
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Aprovado
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