1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ESCOLINHA DE CICLISMO DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO AO APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA 44ª TRADICIONAL CORRIDA CICLÍSTICA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Federação Cearense de Desporto Eletrônico – FCDEL para apoio à realização do evento “Caju Gamer Con” no Município de Pacajus e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026
Autor: Fabi Carvalho
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Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Jeangleston Martins da Silva.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026
Autor: Ronaldo dos Frios
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Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco de Sousa Saraiva e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026
Autor: Reginaldo Firmino
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Institui o Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Pacajus e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2026
Autor: Carlinhos da Aldeia
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Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Nanci Chaves Brito., e dá outras providências.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026
Autor: Carlinhos da Aldeia
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Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Noadias Sousa de Oliveira., e dá outras providências.
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Aprovado
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10 - Indicação nº 6 de 2026
Autor: Diê Silva
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Sugere ao Poder Executivo Municipal a autorização do sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores na cidade de Pacajus e dá outras providências.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 32 de 2026
Autor: Juninho do Gaminha
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Requer ao Poder Executivo a Pavimentação com Intertravado nas seguintes ruas: Rua Gerardo Girão e Travessa Gerardo Girão, no Bairro Banguê II, em Pacajus,Ce. , e dá outras providências.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 42 de 2026
Autor: Reginaldo Firmino
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Requer a pavimentação com Intertravado na Rua Guarani, na altura do Colégio Santa Terezinha até a igreja Matriz, em Pacajus,Ce., e dá outras providências.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 43 de 2026
Autor: Bruninho Figueiredo
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Requer a retomada da Obra do Cacimbão, em Pacajus,Ce., e dá outras providências.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 45 de 2026
Autor: Júnior Aguiar
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Requer ao Poder Executivo um Polo de lazer com areninha e uma praça no bairro Buriti e dá outras providências.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 46 de 2026
Autor: Júnior Aguiar
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Requer a instalação de uma faixa de pedestres em frente à Igreja Efraim, localizada na Rua Ecília Lopes de Menezes, Nº393, no Bairro Coaçú, em Pacajus,Ce., e dá outras providências.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 47 de 2026
Autor: Eudes Freitas
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Requer do Poder Executivo a Pavimentação com Intertravado, na Rua conhecida por "Rua do Fogueteiro", (Rua que se inicia na Rua Raimundo Almeida de Lima), localizada no Bairro Banguê II, em Pacajus, Ce., e dá outras providências.
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 48 de 2026
Autor: Fabi Carvalho
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Requer do Poder Executivo, a Drenagem Pluvial da Rua Joaquim Tavares Braga, no Bairro Croatá I, em Pacajus,Ce. , e dá outras providências.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 50 de 2026
Autor: Odaliana Alves
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Requer ao poder Executivo a reforma das barracas do complexo turístico beira açude e dá outras providências.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 51 de 2026
Autor: Odaliana Alves
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Requer do Poder Executivo a Pavimentação Asfáltica das seguintes Ruas: Rua Fábio Conrado de Sousa e Rua Manoel Paulino da Silva, ambas localizadas no Bairro Lagoa Seca, em Pacajus, Ce. , e dá outras providências.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 52 de 2026
Autor: Bruninho Figueiredo
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Requer a retomada da obra no Centro de Zoonoses, em Pacajus, Ce., e dá outras providências.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 53 de 2026
Autor: Ronaldo dos Frios
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Requer ao Poder Executivo a pavimentação em piso intertravado na Rua: Maria José Oliveira da Silva no Bairro Pajeú e dá outras providências.
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 54 de 2026
Autor: Diê Silva
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Requer a pavimentação com intertravado na Rua Manoel Caponga, Bairro Buriti, Pacajus,Ce. , e dá outras providências.
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Aprovado
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