1 - Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Revoga a Lei Municipal n. 999/2022 e autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder novo incentivo fiscal a Associação - Comunidade Terapêutica Maria Bonita, CNPJ n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal.
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal.
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Revoga a Lei n. 256/2013 e altera o art. 2° da Lei n. 1077/2023, concedendo reajuste salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Pacajus/CE, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal.
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Altera o art. 4° da Lei 911/2021, no que concerne a concessão de reajuste no vale-alimentação dos guardas patrimoniais municipais e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal.
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