1 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação da compensação ambiental de empreendimentos considerados de relevante impacto ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos emitiu o parecer favorável ao projeto. Os vereadores Chichico, Ronielly da Aldeia, Erlando Lima, Reginaldo Benício e Rodrigo Nogueira votaram de forma virtual.
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Dispõe sobre procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos emitiu o parecer favorável ao projeto. Os vereadores Chichico, Erlando Lima e Rodrigo Nogueira votaram de forma virtual.
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Altera a Lei n. 663, de 08 de abril de 2019, no que diz respeito a jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito do Município de Pacajus e da outras providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos emitiu o parecer favorável ao projeto. Os vereadores Chichico, Ronielly da Aldeia, Erlando Lima, Reginaldo Benício e Rodrigo Nogueira votaram de forma virtual.
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 32 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Alter a Lei Complementar n. 003, de 05 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pacajus e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos emitiu o parecer favorável ao projeto. Os vereadores Chichico, Ronielly da Aldeia, Erlando Lima, Reginaldo Benício e Rodrigo Nogueira votaram de forma virtual.
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 33 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Obriga que o ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo de Guardas Patrimoniais do Município de Pacajus - CAT04 seja um servidos de carreira, pertencente ao quadro efetivo da Guarda Patrimonial e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos emitiu o parecer favorável ao projeto. Os vereadores Chichico, Ronielly da Aldeia, Erlando Lima, Reginaldo Benício e Rodrigo Nogueira votaram de forma virtual.
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