Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e da outras providências. - Projeto de Lei - Executivo nº 42 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2024 - Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado em Regime de Urgência O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento foi proferido de forma verbal a presente matéria, encaminhando favoravelmente para a votação. |