1 - Projeto de Lei - Executivo nº 42 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e da outras providências.
Obs.: Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado em Regime de Urgência
Obs.: O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento foi proferido de forma verbal a presente matéria, encaminhando favoravelmente para a votação.
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