Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2024

Cria os componentes do Município de Pacajus, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/08/2024

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