Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024 em 10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024
Estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação da compensação ambiental de empreendimentos considerados de relevante impacto ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024
Observação