Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2024 em 10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2024
Dispõe sobre procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024
Observação