Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025
Revoga a Lei Nº 1062/2023, De 23 de Janeiro de 2023, e Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/03/2025
Observação