Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2025
Altera a Lei Municipal n. 1.333, de 13 de novembro de 2025, para atualizar os critérios de correção, juros e multa dos parcelamentos de débitos previdenciários do RPPS e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/11/2025
Observação