Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2026 (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)