Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023
Visa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 28/11/2023
Observação