Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei - Executivo nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Davanilson José Pinheiro Leite (Tó da Guiomar) - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Que altera as Leis Municipais n. 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023 que tratam da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como dispões sobre o reajuste salarial dos cargos de administrador e fiscal de tributos municipais na forma que indica é dá outras providências. - Para decidir sobre regime de Urgencia
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Rejeitado Rejeitado o regime de urgencia |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Cristina Rocha
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Visa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor. - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinário nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Rodrigo Nogueira
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Pacajuense para o Sr. Luiz de Almeida Teles. - |
Matéria lida |