Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 26 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 26 de 2025
Indica a realização de campanha de recuperação fiscal - refis, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 26 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/02/2025
Observação