Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária municipal a organizações sociais e instituições sem fins lucrativos, estabelecendo critérios para concessão, manutenção e fiscalização do benefício.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2025
Observação