Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a lei complementar n° 04/2025 que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de isenção tributária municipal a organizações sociais e instituições sem fins lucrativos, estabelecendo critérios para concessão, manutenção e fiscalização do benefício. - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2025 - |
Aprovado |