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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ESCOLINHA DE CICLISMO DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO AO APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA 44ª TRADICIONAL CORRIDA CICLÍSTICA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Federação Cearense de Desporto Eletrônico – FCDEL para apoio à realização do evento “Caju Gamer Con” no Município de Pacajus e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Município de Pacajus/Ce, o dia 19 de março (Dia de São José) como feriado religioso municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Associação dos Vaqueiros das Cavalgadas de Pacajus e do Vale do Caju-AVCPVC para apoio à realização de Evento Cultural, e dá outras providências.

Denomina de Rua Sargento Francisco Santino de Azevedo, a via, hoje sem denominação oficial, do empreendimento denominado Loteamento Belomonte, no Bairro Lagoa Seca em Pacajus, Ce.

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Cadastro Municipal de inadimplência do Fomento Cultural no Âmbito do Município de Pacajus, estabelece procedimentos de apuração, saneamento e sanção administrativa, e dá outras providências.

Cria o Centro Integrado de Desenvolvimento e Acolhimento NEURODIVERSO-CIDA, no âmbito do Município de Pacajus, Dispõe sobre seus Objetivos, Estrutura, Funcionamento e Parcerias Intersetoriais, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Roberto Jefferson Lopes da Silva, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Alves de Oliveira, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Horleana Holanda Cunha, e dá outras providências.

Denomina de Rua João Rafael de Sousa Oliveira no Bairro Aldeia Park, a Rua que, ao Norte limita-se com a Rua Firmino da Silva e ao Leste com a Rua Angelina Gomes da Silva, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Pacajus, o Programa "Maria da Penha na Escola", com o objetivo de promover ações educativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as aulas de Educação Física na Educação Infantil no Município de Pacajus sejam ministradas exclusivamente por profissionais com licenciatura em Educação Física, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Jeangleston Martins da Silva.

Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco de Sousa Saraiva e dá outras providências.

Institui o Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Pacajus e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Nanci Chaves Brito., e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Noadias Sousa de Oliveira., e dá outras providências.

Concede título de Cidadã Pacajuense a Sra. Giordanna Silva Braga Mano, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Miguel Teixeira de Carvalho Neto e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Vera Lúcia Almeida.

Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Marta Maria Vieira da Silva.

Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Dilirsanda Maria Tavares da Silva.

Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Verônica Henrique Pereira.

INDICA AS HOMENAGEADAS PARA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE PARA O ANO DE 2026, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Indica ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos de propriedade ou uso do Município e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Vet Solidário na Cidade de Pacajus,Ce

Sugere ao Poder Executivo Municipal a priorização do uso de pavimento intertravado com blocos de concreto nas obras e vias públicas do Município de Pacajus e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de programa de conversão de multas administrativas municipais em doação voluntária de sangue e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da modalidade de Planejamento Domiciliar Docente (PDD) para os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajus e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a autorização do sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores na cidade de Pacajus e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da modalidade de Planejamento Domiciliar Docente (PDD) para os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajus e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo que viabilize o curso de primeiros socorros para os profissionais da educação e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de áreas destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, durante festas e eventos promovidos pela prefeitura, e a disponibilização de equipamentos de segurança e indispensáveis para o melhor aproveitamento do evento por parte deles no Município de Pacajus.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um Centro Municipal de Distribuição e Incentivo ao Uso de Sêmen Bovino, destinado a apoiar e incentivar os criadores locais, promovendo o melhoramento genético do rebanho bovino no município de Pacajus.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a institucionalização e conversão do projeto "Odonto com Inclusão" em Política Pública Permanente, destinada ao atendimento odontológico especializado e humanizado para crianças com deficiência e neurodivergentes na Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Pacajus

Solicito ao Poder Executivo a malha asfáltica para as seguintes ruas: Rua Aluísio Gonçalves Louredo, Rua Leoniza Alves da Silva, Rua Rita Nogueira da Costa, Rua Graziela Ferreira de Souza, Rua Lourenço Monteiro, Rua Holanda Campêlo e Travessa Antônio Barbosa, todas situadas no Bairro Aldeia Park, Pacajus,Ce

Requer o retorno da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Tucum, na cidade de Pacajus,Ce.

Requer a revitalização do Pólo de lazer do açude Luís Carlos, situado no Bairro Alto da Boa Vista, em Pacajus,Ce.

Solicita ao Poder Executivo a malha asfáltica para as seguintes ruas: Rua Francisco Emílio Neto, Rua Otávio Nepomuceno de Carvalho, Rua Frei Antônio, Rua Luíza Braga, Rua Antônio de Deus, Rua Justiniano Rêgo, Rua José Laurindo, Rua Acelino Nogueira, Rua Maria Luísa Freitas, (mais conhecida por Rua da Maria Grossa), e continuação da Rua Raimundo de Sousa Falcão, todas situadas no Bairro Croatá I, em Pacajus,Ce, e dá outras providências.

Requer a reforma da Praça localizada no Bairro Croatá II, em Pacajus,Ce.

Requer ao Poder Executivo a Construção de seis quiosques ,todos padronizados no complexo turístico Beira Açude, dentro do espaço de estacionamento das arenas de futevôlei.

REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA A READEQUAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA EM VIAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO.