Pesquisar Matéria Legislativa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI Nº 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A ADMISSÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS DE BAIXO IMPACTO NA MACROZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA — MUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base do cargo efetivo de Procurador do Município de Pacajus, e dá outras providências.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ESCOLINHA DE CICLISMO DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO AO APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA 44ª TRADICIONAL CORRIDA CICLÍSTICA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Federação Cearense de Desporto Eletrônico – FCDEL para apoio à realização do evento “Caju Gamer Con” no Município de Pacajus e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Município de Pacajus/Ce, o dia 19 de março (Dia de São José) como feriado religioso municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a Associação dos Vaqueiros das Cavalgadas de Pacajus e do Vale do Caju-AVCPVC para apoio à realização de Evento Cultural, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS. 174,175,176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE PACAJUS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR TERMO ADITIVO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA FIXAR A GRATIFICAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO VI DO ART. 315 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIOS EM ÁREAS LINDEIRAS A VIAS NÃO OFICIAIS, IRREGULARES OU OBJETO DE REGULARIZAÇÃO VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES INTERSETORIAIS DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PIPA – PRIMEIRA INFÂNCIA EM PACAJUS, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE POSSUAM CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ACOMPANHADAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À LIGA CEARENSE DE KUNG FU, SHUAI JIAO E MMA SGMP, PARA REALIZAÇÃO DO 34º CAMPEONATO CEARENSE DE KUNG-FU WUSHU, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, O SISTEMA RECURSAL E A COBRANÇA DE MULTA E SUA CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

ALTERA A LEI Nº 674, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJUS, PARA ATUALIZAR SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRIMORAR SUA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, FONTES DE RECEITA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial ou judicial com a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), visando ao recebimento de recursos precatórios do antigo FUNDEF, oriundos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, e dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Pacajus, decorrentes de acordo judicial com a União (AGU) relativo a diferenças de repasses do FUNDEF, estabelece critérios para o rateio do abono aos profissionais do magistério e dá outras providências.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 1031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal N 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal N 1.322/2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.322/2025 e dá outras providências.

Denomina de Rua Sargento Francisco Santino de Azevedo, a via, hoje sem denominação oficial, do empreendimento denominado Loteamento Belomonte, no Bairro Lagoa Seca em Pacajus, Ce.

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Cadastro Municipal de inadimplência do Fomento Cultural no Âmbito do Município de Pacajus, estabelece procedimentos de apuração, saneamento e sanção administrativa, e dá outras providências.

Cria o Centro Integrado de Desenvolvimento e Acolhimento NEURODIVERSO-CIDA, no âmbito do Município de Pacajus, Dispõe sobre seus Objetivos, Estrutura, Funcionamento e Parcerias Intersetoriais, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Roberto Jefferson Lopes da Silva, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Alves de Oliveira, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Horleana Holanda Cunha, e dá outras providências.

Denomina de Rua João Rafael de Sousa Oliveira no Bairro Aldeia Park, a Rua que, ao Norte limita-se com a Rua Firmino da Silva e ao Leste com a Rua Angelina Gomes da Silva, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Pacajus, o Programa "Maria da Penha na Escola", com o objetivo de promover ações educativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as aulas de Educação Física na Educação Infantil no Município de Pacajus sejam ministradas exclusivamente por profissionais com licenciatura em Educação Física, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Jeangleston Martins da Silva.

Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco de Sousa Saraiva e dá outras providências.

Institui o Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Pacajus e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Nanci Chaves Brito., e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Noadias Sousa de Oliveira., e dá outras providências.

Concede título de Cidadã Pacajuense a Sra. Giordanna Silva Braga Mano, e dá outras providências.